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sexta-feira, 14 de outubro de 2016

Por 366 votos a 111, Câmara aprova texto-base da PEC 241

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um limite de gastos por 20 anos.

Em plena segunda-feira, dia de quórum reduzido no Legislativo, o governo conseguiu levar 366 deputados favoráveis à Casa Legislativa, contra 111 votos contrários da oposição. Houve ainda duas abstenções.


Após a abertura do painel, houve comemoração entre os deputados governistas presentes no Plenário. "Ganhamos, ganhamos!", gritavam. A medida ainda terá de passar mais uma vez pelo crivo dos deputados, mas o governo já contabiliza nova vitória. O segundo turno está marcado para o próximo dia 24.


O governo Michel Temer (PMDB) promoveu uma maratona de almoços, cafés e jantares, numa estratégia de articulação e convencimento de indecisos. O corpo-a-corpo rendeu 58 votos a mais do que os 308 que eram necessários para aprovar a proposta. Três ministros do governo atual foram exonerados e voltaram à Câmara dos Deputados para votar a favor da medida: Bruno Araújo (Cidades), Marx Beltrão (Turismo) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia).


A sinalização da bancada na Câmara é considerada crucial pelo governo, que buscou programar a votação, pelo menos em primeiro turno, para uma semana antes da próxima reunião do Comitê de Política Monetária, responsável por indicar os rumos da taxa de juros no País.


Limitações
O texto-base aprovado ontem prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para o ano de 2016, como já consta no Orçamento.


A partir do décimo ano de vigência, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial. Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: despesas nessas áreas manterão seu pisos constitucionais, que tomarão como referência os mínimos previstos para 2017 e serão atualizados pela inflação. Com isso, no ano que vem, o piso da saúde será de R$ 113,7 bilhões, e o da educação, de R$ 51,5 bilhões. O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas - ainda mais duro do que na proposta enviada pelo governo - também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas é a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público.


Ritmo acelerado
A votação da PEC estava prevista inicialmente para a madrugada de hoje, mas governistas impuseram desde o início um ritmo acelerado à apreciação da medida.


A ideia foi "tratorar", passar por cima das manobras regimentais que a oposição tentou emplacar sem sucesso.


Com isso, a votação do texto-base da proposta ocorreu 23 minutos antes da previsão mais otimista para o início da votação, que era 22h. Após o texto-base, restavam seis destaques, sugestões de mudanças no texto.


Com pouco espaço para obstruir a votação, a minoria disse que a pressa se devia à intenção do governo de não querer discutir o texto com a população.


"A PEC já tem um defeito congênito: ela não é proposta por um governo eleito e não foi debatido com a população. Essa PEC é uma imposição por duas décadas de um arrocho, ela tem de ser chamada de PEC do corte de investimentos", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).


Fonte: Diário do Nordeste