Dia do Securitário --- 19 de Outubro
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º 6.013-B, DE 2009
(Do Sr. José C. Stangarlini)
Institui o Dia do Securitário; tendo pareceres da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação, com emenda (relator: DEP. ELEUSES PAIVA) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Educação e Cultura (relator: DEP. GONZAGA PATRIOTA).
SUMÁRIO
I – Projeto inicial
II – Na Comissão de Educação e Cultura:
parecer do relator
emenda oferecida pelo relator
parecer da Comissão
III – Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
parecer do relator
parecer da Comissão
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. – Fica instituído o “Dia do Securitário”, a ser comemorado, anualmente, na terceira segunda-feira do mês de outubro.
Art. 2º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Mercado de Seguros tem fundamental importância na vida econômica do país, sendo o Securitário agente determinante para o desenvolvimento de todos os processos de seguros.
A categoria compreende milhares de profissionais detendo expressivas lideranças no campo sindical e federativo, marcando sua atuação em todo o País.
Em face da relevância da atividade do Securitário, acreditamos que o Brasil deva se associar à comemoração da data do Dia do Securitário, tornando-a ainda mais abrangente e significativa.
Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2009.
Deputado José Carlos Stangarlini
PSDB/SP
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
I - RELATÓRIO
O projeto de lei em exame, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini, institui o Dia do Securitário, a ser celebrado anualmente na terceira segunda-feira do mês de outubro.
Diz a justificativa que o “mercado de seguros tem fundamental importância na vida econômica do país, sendo o Securitário agente determinante para o desenvolvimento de todos os processos de seguros”.
A matéria chega à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados para apreciação de mérito, em caráter conclusivo. Cumpridos os procedimentos e esgotados os prazos regimentais, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Securitário é o profissional que trabalha para a atividade de seguro, nas suas diversas modalidades: de vida, de automóvel, de previdência privada, de incêndios, de riscos marítimos e muitos outros. Como destaca o autor da proposição em análise, ele é o agente determinante de um setor que cresce em importância na vida econômica do País, o Mercado de Seguros.
Na Convenção Coletiva de Trabalho estabelecida entre a Federação Nacional dos Securitários (Fenespic) e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização (Fenaseg), já há previsão do dia do securitário, conforme transcrito aqui:
“CLÁUSULA QUARENTA E QUATRO - DIA DO SECURITÁRIO
Fica reafirmado que a 3ª (terceira) segunda-feira do mês de Outubro será reconhecida como "O DIA DO SECURITÁRIO", o qual será considerado como dia de repouso remunerado e computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais.”
Entendemos que a intenção do autor é dar visibilidade a essa data, inserindo-a como efeméride no calendário nacional. Justamente por isto, apresentamos a anexa Emenda nº 1, que acrescenta a expressão “nacional” ao texto e ementa da proposição.
Face ao exposto, votamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº 6.013, de 2009.
Sala da Comissão, em 18 de novembro de 2009.
Deputado ELEUSES PAIVA
Relator
EMENDA Nº 1
Substitua-se a expressão “Dia do Securitário” por “Dia Nacional do Securitário” na ementa do Projeto de Lei nº 6.013, de 2009, e no seu art. 1º .
Sala da Comissão, em 18 de novembro de 2009.
Deputado ELEUSES PAIVA
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 6.013/2009,com emenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eleuses Paiva.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Maria do Rosário - Presidente, Fátima Bezerra e Lobbe Neto - Vice-Presidentes, Alex Canziani, Angelo Vanhoni, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bel Mesquita, Carlos Abicalil, Iran Barbosa, João Matos, Jorginho Maluly, Joseph Bandeira, Lelo Coimbra, Neilton Mulim, Nilmar Ruiz, Paulo Rubem Santiago, Pinto Itamaraty, Professor Setimo, Raul Henry, Rogério Marinho, Wilson Picler, Angela Portela, Charles Lucena, Dr. Ubiali, Eleuses Paiva, Fernando Nascimento, Lira Maia, Marcelo Almeida, Paulo Magalhães, Raimundo Gomes de Matos e Roberto Alves.
Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2009.
Deputada MARIA DO ROSÁRIO
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – RELATÓRIO
O projeto de lei sob exame visa a instituir o “Dia do Securitário” a ser comemorado anualmente, na terceira segunda-feira do mês de outubro.
A Comissão de Educação e Cultura opinou pela aprovação com emenda (incluindo a palavra “nacional” logo após “dia” na ementa e no texto do projeto).
Vem a esta Comissão para que se manifeste sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
II – VOTO DO RELATOR
A matéria é da competência da União, cabe ao Congresso Nacional manifestar-se e não há reserva de iniciativa.
Nada há no projeto que mereça crítica negativa no que toca à constitucionalidade ou à juridicidade.
Está bem escrito e atende ao disposto na legislação complementar sobre redação de normas legais, pelo que não merece reparo.
Nada há a críticar negativamente, também, quanto à emenda da CEC.
Opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 6.013/09 e da emenda aprovada na CEC.
Sala da Comissão, em 5 de maio de 2010.
Deputado GONZAGA PATRIOTA
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.013-A/2009 e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Gonzaga Patriota.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eliseu Padilha - Presidente, Colbert Martins, Rodovalho e Efraim Filho - Vice-Presidentes, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Fábio Ramalho, Fernando Coruja, Flávio Dino, João Campos, José Carlos Aleluia, José Genoíno, José Pimentel, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rômulo Gouveia, Sérgio Barradas Carneiro, Wilson Santiago, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Domingos Dutra, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Roberto Alves, Valtenir Pereira, Vital do Rêgo Filho e William Woo.
Sala da Comissão, em 1 de junho de 2010.
Deputado ELISEU PADILHA
Presidente
Fonte: www.camara.gov.br
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