Tratado de Petrópolis
Tratado de Petrópolis. Permuta de territórios e outras compensações entre o Brasil e a Bolívia (17 nov. 1903)
A República dos Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia, animadas do desejo de consolidar para sempre a sua antiga amizade, removendo motivos de ulterior desavença, e querendo ao mesmo tempo facilitar o desenvolvimento das suas relações de comércio e boa vizinhança, convieram em celebrar um tratado de permuta de território e outras compensações, de conformidade com a estipulação contida no art. 5o do Tratado de Amizade, Limites, Navegação e Comércio, de 27 de março de 1867e para esse fim, nomearam plenipotenciários, a saber:
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, os Senhores José Maria da Silva Paranhos do Rio Branco, Ministro de Estado das Relações Exteriores, e Joaquim Francisco de Assis Brasil, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário nos Estados Unidos da América; e o Presidente da República da Bolívia, os Senhores Fernando E. Guachalla, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário em Missão Especial no Brasil e Senador da República, e Claudio Pinilla, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário no Brasil, nomeado Ministro das Relações Exteriores da Bolívia;
Os quais, depois de haverem trocado os seus plenos poderes, que acharam em boa e devida forma, concordaram nos artigos seguintes:
Artigo I
A fronteira entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a da Bolívia ficará assim estabelecida:
§ 1o Partindo da latitude sul de 20° 08' 35", em frente ao desaguadouro da Baía Negra, no Rio Paraguai, subirá por este rio até um ponto da margem direita distante nove quilômetros, em linha reta, do Forte de Coimbra, isto é, aproximadamente em 19° 58' 05" de latitude e 14° 39' 14" de longitude oeste do Observatório do Rio de Janeiro (57° 47' 40" oeste de Greenwich), segundo o mapa da fronteira levantado pela comissão mista de limites, de 1875; e continuará desse ponto, na margem direita do Paraguai, por uma linha geodésica que irá encontrar outro ponto a quatro quilômetros, no rumo verdadeiro de 27° 1' 22" nordeste, do chamado "Marco do Fundo da Baía Negra", sendo a distância de quatro quilômetros medida rigorosamente sobre a fronteira atual, de sorte que esse ponto deverá estar, mais ou menos, em 19° 45' 36" 6 de latitude e 14° 55' 46" 7 de longitude Oeste do Rio de Janeiro (58° 4' 12" 7 oeste de Greenwich). Daí seguirá no mesmo rumo determinado pela comissão mista de 1875 até 19° 12" de latitude e, depois para leste, por este paralelo até o Arroio Conceição, que descerá até a sua boca na margem meridional do desaguadouro da Lagoa de Cáceres, também chamado Rio Tamengos. Subirá pelo desaguadouro até o meridiano que corta a ponta do Tamarindeiro e depois para o norte, pelo meridiano de Tamarindeiro, até 18° 54' de latitude, continuando por este paralelo para oeste até encontrar a fronteira atual.
§ 2o Do ponto de interseção do paralelo de 18° 54' com a linha reta que forma a fronteira atual seguirá, no mesmo rumo que hoje, até 18° 14° de latitude e por este paralelo irá encontrar a leste o desaguadouro da Lagoa Mandioré, pelo qual subirá, atravessando a lagoa em linha reta até o ponto, na linha antiga de fronteira, eqüidistante dos dois marcos atuais, e depois, por essa linha antiga, até o marco da margem setentrional.
§ 3o Do marco setentrional na Lagoa Mandioré continuará em linha reta, no mesmo rumo que hoje, até a latitude de 17° 49' e por este paralelo até o meridiano do extremo sudeste da Lagoa Gaíba. Seguirá esse meridiano até a lagoa e atravessará esta em linha reta até o ponto eqüidistante dos dois marcos atuais, na linha antiga de fronteira, e depois por esta linha antiga ou atual até a entrada do Canal Pedro Segundo, também chamado recentemente Rio Pando.
§ 4o Da entrada sul do Canal Pedro Segundo ou Rio Pando até a confluência do Beni e Mamoré os limites serão os mesmos determinados no art. 2o do Tratado de 27 de março de 1867.
§ 5o Da confluência do Beni e do Mamoré descerá a fronteira pelo Rio Madeira até a boca do Abunã, seu afluente da margem esquerda, e subirá pelo Abunã até a latitude de 10° 20'. Daí irá pelo paralelo de 10° 20', para oeste até o Rio Rapirrã e subirá por ele até a sua nascente principal.
§ 6o Da nascente principal do Rapirrã irá, pelo paralelo da nascente, encontrar a oeste o Rio Iquiri e subirá por este até a sua origem, donde seguirá até o Igarapé Baía pelos mais pronunciados acidentes do terreno ou por uma linha reta, como aos comissários demarcadores dos dois países parecer mais conveniente.
§ 7o Da nascente do Igarapé Baía seguirá, descendo por este, até a sua confluência, na margem direita do Rio Acre ou Aquiri e subirá por este até a nascente, se não estiver esta em longitude mais ocidental do que a de 9° oeste de Greenwich.
a) No caso figurado, isto é, se a nascente do Acre estiver em longitude menos ocidental do que a indicada, seguirá a fronteira pelo meridiano da nascente até o paralelo de 11° e depois, para Oeste, por esse paralelo até a fronteira com o Peru.
b) Se o Rio Acre, como parece certo, atravessar a longitude de 69° oeste de Greenwich e correr ora ao norte, ora ao sul do citado paralelo de 11°, acompanhando mais ou menos este, o álveo do rio formará a linha divisória até à sua nascente, por cujo meridiano continuará até o paralelo de 11° e daí, na direção de oeste, pelo mesmo paralelo, até a fronteira com o Peru; mas, se a oeste da citada longitude 69° o Acre correr sempre ao sul do paralelo de 11° seguirá a fronteira, desde esse rio, pela longitude de 69° até o ponto de interseção com esse paralelo de 11° e depois por ele até a fronteira com o Peru.
Artigo II
A transferência de territórios resultante da delimitação descrita no artigo precedente compreende todos os direitos que lhes são inerentes e a responsabilidade derivada da obrigação de manter e respeitar os direitos reais adquiridos por nacionais e estrangeiros segundo os princípios do direito civil.
As reclamações provenientes de atos administrativos e de fatos ocorridos nos territórios permutados serão examinadas e julgadas por um tribunal arbitral, composto de um representante do Brasil, outro da Bolívia e de um ministro estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro. Esse terceiro árbitro, presidente do tribunal, será escolhido pelas duas Altas Partes Contratantes logo depois da troca das ratificações do presente tratado. O tribunal funcionará durante um ano no Rio de Janeiro e começará os seus trabalhos dentro do prazo de seis meses contados do dia da troca das ratificações. Terá por missão: 1o) aceitar ou rejeitar as reclamações; 2o) fixar a importância da indenização; 3o) designar qual dos dois Governos a deve satisfazer.
O pagamento poderá ser feito em apólices especiais, ao par, que vençam o juro de três por cento e tenham a amortização de três por cento ao ano.
Artigo III
Por não haver equivalência nas áreas dos territórios permutados entre as duas Nações, os Estados Unidos do Brasil pagarão uma indenização de £ 2.000.000 (dois milhões de libras esterlinas), que a República da Bolívia aceita com o propósito de a aplicar principalmente na construção de caminhos de ferro ou em outras obras tendentes a melhorar as comunicações e desenvolver o comércio entre os dois países.
O pagamento será feito em duas prestações de um milhão de libras cada uma: a primeira dentro do prazo de três meses, contado da troca das ratificações do presente tratado, e a segunda em 31 de março de 1905.
Artigo IV
Uma comissão mista, nomeada pelos dois Governos, dentro do prazo de um ano, contado da troca das ratificações, procederá à demarcação da fronteira descrita no Artigo I, começando os seus trabalhos dentro dos seis meses seguintes à nomeação.
Qualquer desacordo entre a comissão brasileira e a boliviana, que não puder ser resolvido pelos dois Governos, será submetido à decisão arbitral de um membro da Royal Geographical Society, de Londres, escolhido pelo presidente e membros do conselho da mesma.
Se os comissários demarcadores nomeados por uma das Altas Partes Contratantes deixarem de concorrer ao lugar e na data da reunião que forem convencionados para o começo dos trabalhos, os comissários da outra procederão por si só à demarcação, e o resultado das suas operações será obrigatório para ambas.
Artigo V
As duas Altas Partes Contratantes concluirão dentro do prazo de oito meses um tratado de comércio e navegação, baseado no princípio da mais ampla liberdade de trânsito terrestre e navegação fluvial para ambas as nações, direito que elas se reconhecem perpetuamente, respeitados os regulamentos fiscais e de polícia estabelecidos ou que se estabelecerem no território de cada uma. Esses regulamentos deverão ser tão favoráveis quanto seja possível à navegação e ao comércio e guardar nos dois países a possível uniformidade. Fica, porém, entendido e declarado que se não compreende nessa navegação a de porto a porto do mesmo país, ou de cabotagem fluvial, que continuará sujeita em cada um dos dois Estados às respectivas leis.
Artigo VI
De conformidade com a estipulação do artigo precedente, e para o despacho em trânsito de artigos de importação e exportação, a Bolívia poderá manter agentes aduaneiros junto às alfândegas brasileiras de Belém do Pará, Manaus e Corumbá e nos demais postos aduaneiros que o Brasil estabeleça sobre o Madeira e o Mamoré ou em outras localidades da fronteira comum. Reciprocamente, o Brasil poderá manter agentes aduaneiros na alfândega boliviana de Vila Bela ou em qualquer outro posto aduaneiro que a Bolívia estabeleça na fronteira comum.
Artigo VII
Os Estados Unidos do Brasil obrigam-se a construir em território brasileiro, por si ou por empresa particular, uma ferrovia desde o porto de Santo Antônio, no Rio Madeira, até Guajará-Mirim, no Mamoré, com um ramal que, passando por Vila Murtinho ou outro ponto próximo (Estado de Mato Grosso), chegue a Vila Bela (Bolívia), na confluência do Beni e do Mamoré. Dessa ferrovia, que o Brasil se esforçará por concluir no prazo de quatro anos, usarão ambos os países com direito às mesmas franquezas e tarifas.
Artigo VIII
A República dos Estados Unidos do Brasil declara que ventilará diretamente com a do Peru a questão de fronteiras relativa ao território compreendido entre a nascente do Javari e o paralelo de 11°, procurando chegar a uma solução amigável do litígio sem responsabilidade para a Bolívia em caso algum.
Artigo IX
Os desacordos que possam sobrevir entre os dois Governos quanto à interpretação e execução do presente tratado serão submetidos a arbitramento.
Artigo X
Este tratado, depois de aprovado pelo Poder Legislativo de cada uma das duas Repúblicas, será ratificado pelos respectivos Governos e as ratificações serão trocadas na cidade do Rio de Janeiro no mais breve prazo possível.
Em fé do quê, nós, os Plenipotenciários acima nomeados, assinamos o presente tratado, em dois exemplares, cada um nas línguas portuguesa e castelhana, apondo neles os nossos selos.
Feito na cidade de Petrópolis, aos dezessete dias do mês de novembro de mil novecentos e três.
(L. S.) Rio Branco - (L. S.) J. F. de Assis Brasil - (L. S.) Fernando E. Guachalla - (L. S.) Cláudio Pinilla.
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