A faculdade pode cobrar taxa de trancamento de matrícula?

há 10 meses

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Quero trancar minha matrícula e gostaria de saber se a faculdade pode cobrar taxa de trancamento de matrícula? Esse tipo de cobrança é abusiva? Caso eles me cobrem, o que devo fazer?
Segundo o Conselho Nacional de Educação (CNE), a mensalidade cobrada aos alunos já deve abranger serviços como matrícula, boletins, cronogramas, certificados, dentre outros. Segundo o MPF, para a Universidade cobrava R$ 16 para expedir um histórico escolar, por exemplo. O MPF pediu que as Universidades não cobrassem os seguintes serviços: histórico escolar, declaração de escolaridade, cancelamento e trancamento de matrícula, inclusão, exclusão e cancelamento de disciplina, programa de disciplinas cursadas, declaração de conclusão de curso, certidão de notas do curso, carteira de estudante, declaração de duração de curso, declaração de estágio, declaração de reconhecimento de curso, revisão de prova, declaração dos dias de prova, declaração de horário, declaração de conclusão sem colação, declaração de situação acadêmica, declaração de currículo e declaração de frequência.

Caso a cobrança permaneça procure um advogado. 

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