Lei nº 11.646, de 10.03.2008 - Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.
Lei n° 10.753, de 30.10.2003 - Institui a Política Nacional do Livro
Lei n° 10.451, de 10.05.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Lei nº 10.413, de 12.03.2002 - Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
Lei n° 10.179, de 06.02.2001 - Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Lei n° 10.166, de 27.12.2000 - Altera a Lei no 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Lei n° 10.098, de 19.12.2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei n° 9.999, de 30.08.2000 - Altera o inciso VIII do art. 5o da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei no 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei no 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.
Lei n° 9.874, de 23.11.1999 - Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Lei n° 9.790, de 23.03.1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Lei n° 9.766, de 18.12.1998 - Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Lei n° 9.649, de 27.05.1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Lei n° 9.610, de 19.02.1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei n° 9.609, de 19.02.1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Lei n° 9.605, de 12.02.1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei n° 9.532, de 10.12.1997 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Lei n° 9.294, de 15.07.1996 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Lei nº 9.008, de 21.03.1995 - Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Lei n° 8.977, de 06.01.1995 - Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Lei n° 8.961, de 23.12.1994 - Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.
Lei n° 8.685, de 20.07.1993 - Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Lei n° 8.635, de 16.03.1993 - Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.
Lei n° 8.394, de 30.12.1991 - Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
Lei n° 8.389, de 30.12.1991 - Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei n° 8.313, de 23.12.1991 - Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Atualizada (nova redação dada pela Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008).
Lei n° 8.113, de 12.12.1990 - Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e dá outras providências.
Lei n° 8.029, de 12.04.1990 - Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Lei n° 7.668, de 22.08.1988 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares – FCP, e dá outras providências.
Lei n° 7.542, de 26.09.1986 - Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
Lei nº 6.533, de 24.05.1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Lei n° 6.513, de 20.12.1977 - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
Lei n° 6.426, de 30.06.1977 - Altera dispositivos da Lei nº 1.512, de 19 de dezembro de 1951, que cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Moderna, e dá outras providências.
Lei n° 5.805, de 03.10.1972 - Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.
Lei n° 5.768, de 20.12.1971 - Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
Lei n° 5.700, de 01.09.1971 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
Lei n° 5.579, de 15.05.1970 - Institui o “Dia da Cultura e da Ciência”, e dá outras providências.
Lei n° 5.471, de 09.07.1968 - Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
Lei n° 4.943, de 06.04.1966 - Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências.
Lei n° 4.845, de 19.11.1965 - Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico.
Lei n° 3.924, de 26.07.1961 - Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos
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