O Que É OSCIP? Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

O Que É OSCIP?

O primeiro significado que você precisa saber para entender o que é OSCIP é a palavra da abreviação de cada uma das letras. OSCIP é Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Essa nomenclatura serve para ajudar, ser um elo, entre os órgãos do governo público nas esferas municipal, estadual e federal firmando convênios e parcerias. Essa parceria visa fazer com que as empresas privadas possam fazer doações e os valores sejam descontados no imposto de renda.

Assim como as ONGs, a OSCIP também é desenvolvida pela iniciativa privada e que concede o certificado para validá-las é o governo federal. Documento esse que somente é entregue mediante os documentos exigidos pelo órgão público cumprindo todos os requisitos. Um dos principais documentos são aqueles que fazem referência a demonstração de que a parte administrativa dessa OSCIP e também ONG está em ordem.

E a OSCIP assim como a ONG pode fazer parcerias com o poder público. Esse “convênio” recebe o nome de “termos de parceria”. Esse tipo de acordo é mais ágil do que outras modalidades e a prestação de contas também é mais simples.

Vale ressaltar que assim como a ONG a OSCIP é uma organização não governamental, mas que ambas recebem do Ministério da Justiça a chamada qualificação.

Sobre A Regulamentação da OSCIP

A OSCIP no Brasil é regulamentada pela lei criada em 23 de março de 1999 de número 9.790. Podem se tornar OSCIP pessoas jurídicas, individualmente ou em grupos, desde que o projeto seja sem fins lucrativos. Depois devem aguardar a qualificação concedida pelo Poder Público e em seguida, é possível fazer as parcerias. Tudo mediante o cumprimento das leis relacionados ao setor.

Uma instituição passa a ser uma OSCIP somente depois de ter o seu estatuto aprovado e isso é feito através da análise por parte do Ministério da Justiça. O estatuto, por sua vez, deve estar de acordo com a leita 9.790 de 1999 e os requisitos estão nos artigos de 1 a 4.

Na prática a OSCIP quando aprovada é porque foi reconhecida legalmente. Neste ponto, ONG e OSCIP são muito parecidas pela necessidade de uma administração transparente. Porém, um ponto que as diferencia é o fato de que a OSCIP não representa uma obrigação é uma opção institucional.

Essas instituições encontram bons canais junto ao poder público porque servem para dividir a incumbência de fiscalizar o dinheiro gasto nas parcerias com a sociedade.

O dinheiro público também é usado na parceria da OSCIP com o poder público e a responsabilidade da prestação de contas e o encargo administrativo também é dividido.

A Diferença Entre ONG e OSCIP

Para começar, enquanto a ONG não se trata de um tipo específico de instituição e podemos considerá-la apenas uma sigla. Enquanto a OSCIP é uma instituição que se regulamenta por uma lei clara.

Seria correto afirmar que a OSCIP é praticamente a “oficialização” da ONG, uma vez que para validá-la é necessário atender muitos requisitos. A uma extensa lista de normas regulamentadoras e uma grande atenção a todo o dinheiro público repassado pelo governo.

Quando é firmada uma parceria entre a OSCIP e o poder público são previstas várias sanções para regras que venham a ser descumpridas pela instituição. Porém, não se trata de uma obrigação e sim de uma opção institucional.

Neste caso, o poder público passa a ter a colaboração da sociedade civil como agente de fiscalização do fluxo dos recursos que foram aplicados. Essas parcerias entre instituição e pode público recebem um grande incentivo.

Outra divisão das responsabilidades observadas é em relação a prestação de contas.

Conheça As Exigências Do Governo Para Se Tornar Uma OSCIP

Como foi falado no início todos os trâmites são regulamentados por uma leita de 23 de março de 1999. E também falamos em relação a quem pode participar, que são pessoas jurídicas formando grupos ou individualmente, sem nenhum fim lucrativo e que atendam as exigências do Poder Público. Além disso, as parcerias são previstas, mas como requisito que exista um fim social e que as leis relacionadas sejam cumpridas.

No caso de um grupo a qualificação como uma OSCIP só é concedida depois que o Ministério da Justiça analisa e aprova todas as exigências que devem ser cumpridas.

Veja a seguir, os requisitos que fazem com que uma instituição seja considera apta a torna-se uma OSCIP!

É necessário que esteja promovendo assistência social.

Que faça promoção da conservação do patrimônio histórico, da defesa, da cultra e do patrimônio artístico do país.

Promova gratuitamente a educação e que essa seja de certa forma um complemento de outras organizações ligadas ao setor.

A saúde deve ser promovida de forma gratuita e dê certa forma deve vir complementar ações do setor já existentes.

Promova a segurança nutricional e alimentar.

Que promova a conservação, a preservação e a defesa do meio ambiente e também ações que desenvolvam a sustentabilidade.

Promover ações de voluntariado.

Promover o desenvolvimento social, econômico e sirva de combate à pobreza.

Também pode ser uma instituição que sem fins lucrativos esteja testando experimentos de modelos modernos de produção, além de sistemas alternativos de comércio, emprego, crédito e produção.

Ofereça assessoria jurídica de graça com interesse suplementar, promova a criação de direitos novos e daqueles que já estão estabelecidos.

Ações que promovam a cidadania, a ética, a paz, a democracia, os direitos humanos e qualquer outro valor considerado universal.

Por último, instituições que promovam desenvolvimento de alternativas para tecnologia, divulgação de informações, pesquisas e estudos, aprendizado científico e técnico, todos esses que estejam relacionados com os itens que foram mencionados anteriormente.

Além de todos os itens que foram relacionados acima, para se tornar uma OSCIP é necessário cumprir todos os requisitos que estão determinados no Código Civil brasileiro e falam sobre a criação de uma associação.

Agora que você sabe o que é OSCIP e se tiver interesse em descobrir mais informações sobre o assunto, pode buscá-las no site do IPEA e também buscar auxílio junto ao SEBRAE. Buscar informações também em OSCIP que já estão estabelecidas e legalizadas.

http://www.culturamix.com/cultura/politica/o-que-e-oscip#