Lei de Diretrizes e bases para baixar completa

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LEI DE DIRETRIZES E BASES

DA EDUCAÇÃO NACIONAL 

LEI N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei 

TÍTULO I 

DA EDUCAÇÃO Art. 1o A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. 

§ 1o Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. 

A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social...

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